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Proteção Social Especial
É a modalidade de atendimento assistencial destinada às famílias e aos indivíduos que se encontram em risco pessoal, social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação trabalho infantil, entre outras, cujos direitos foram violados ou que tenha ocorrido rompimento ou fragilização de vínculos familiares e comunitários. Divide-se em média complexidade e alta complexidade.

As ações da Proteção Social Especial são executadas no CREAS, Casa Transitória e entidades socioassistenciais.

CREAS
O CREAS oferece proteção social especial com foco nas situações de risco, exclusão e vulnerabilidade já estabelecidas ou acirradas.
A unidade realiza cerca de 110 atendimentos por mês.

No CREAS os serviços executados são:

Medidas Socioeducativas em meio aberto:
Medida aplicada ao adolescente com idade entre 12 e 18 anos incompletos, ou jovens entre 18 e 21 anos, através do “Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC)”. De acordo com o Sinase, trata-se de um Programa de meio aberto. “Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas” (art. 1º, Sinase: 2012). Trata-se de um serviço de atendimento que tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens, na faixa etária entre 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, determinadas judicialmente
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