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CMAS
Embasado pela LOAS - Lei 8.742 de 07/12/93 é a instância local de formulação de estratégias e de controle da execução da política de assistência social, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Os conselhos Municipais de Assistência Social deliberam sobre o planejamento local da assistência social, resultando no Plano Municipal de Assistência Social. É a instância de execução do Controle Social local, prevista na PNAS e NOB/SUAS.

A Lei Municipal nº 2.428 de 25 de março de 1996 criou o Conselho Municipal da Assistência Social de Jaboticabal
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