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A Autarquia
O SEPREM se constitui juridicamente como Autarquia Municipal e foi criado em 30 de novembro de 1993, através da Lei nº 2.239, que institui o Sistema de Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O Serviço, como sistema previdenciário próprio do município, passou a ser o responsável pelas aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários dos funcionários públicos municipais. O regime próprio não poderá conceder benefício distinto dos previstos pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Importante lembrar que a autarquia não atende a Saúde e Assistência porque desde sua criação foi implantado por Lei o Plano de Previdência Social Municipal (para cuidar das aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários) não existindo, portanto, um Plano de Assistência à Saúde que autorize o SEPREM a prestar esse tipo de serviço.
O Seprem presta somente serviços relativos a concessão de benefícios previdenciários tanto aos seus segurados, quanto aos dependentes destes, assegurando aos mesmos, em decorrência, os seguintes benefícios:
I - Aos segurados do Seprem são garantidos os seguintes benefícios:
• aposentadoria por invalidez
• aposentadoria compulsória por idade
• aposentadoria por idade
• aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição
• aposentadoria do professor
• abono anual (13º salário)
II - Aos dependentes são assegurados os seguintes benefícios:
• pensão por morte
• abono anual (13º salário)
Diretoria Executiva é constituída por:
Superintendente
LUIS RICARDO MORELLI PONTES GESTAL
Diretora Financeira
VALERIA DONIZETE DEMONARI
Diretor de Benefícios
EDUARDO AUGUSTO BIZATTO PROENÇA
Membros do Comitê de Investimentos:
Superintendente:Thiago Antonio Godoy Ribeiro
Diretor Financeiro: Valéria Donizete Demonari
Contador: José Aparecido Quintino
Conselho Administrativo
Quadriênio 2019-2023
Membros Titulares: Danilo Augusto Reinol; Kaka Lancaster Barros Vicente; Andrea de Santana Jardim Senhor; Alessandra Rodrigues Vieira Martins; Dione Rodrigo Amista.
Conselho Fiscal
Quadriênio 2019-2023
Membros Titulares: Ana Silvia Camargo Victorio; Fidelcino Jose Ferreira; Leandro Maximo; Vanda Torres Vieira; Luiz Carlos Laurindo; Ademilson Aparecido Servidone; Jonas Alexandre da Silva.
Suplentes: Maria do Carmo Tostes; André Luis Palazzo; Alessandra Aparecida Pereira; Rodrigo de Oliveira Fenerich; Fernanda Caetano Fumincelli; Daniel Rodrigues; Carlos Eduardo Pedroso Fenerich.