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Secretarias / Departamentos
Secretaria de Negócios Jurídicos
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Renato Marques Quinteiro, 50 anos, casado, 02 filhos, natural de Poços de Caldas/MG, está em Jaboticabal desde o ano de 2009, funcionário de carreira desde 2012 e Advogado Militante em Jaboticabal desde 2018.

Formado pela Faculdade de Educação São Luis de Jaboticabal, pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Damásio, pós-graduando em Direito Público, com MBA em Nova Lei de Licitações, pela UnyPós. Trabalhou de 2012 a 2020 na Secretaria Municipal de Saúde, atuando no SAMU.
 


A Secretaria
Lei nº. 3733, de 03 de Abril de 2008 - Capítulo IV - Seção III - Artigos 25, 26 e 27.

A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos tem por finalidades institucionais precípuas:

• I. Representação e defesa do Município, em juízo ou fora dele;
• II. orientação normativa e supervisão técnica dos assessores jurídicos que assessoram juridicamente os demais órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura;

•    § 1º. A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos fundamentará a sua atuação nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público.
•    § 2º. São funções indelegáveis da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos as que a Lei Orgânica do Município assim o determinar.

•  A estrutura administrativa da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos tem a seguinte subdivisão formal interna:

• I. Núcleo de Contencioso Administrativo e Judicial;
• II. Assessoria Jurídica;
•III. Núcleo de Apoio Administrativo e Financeiro.

As competências das unidades previstas no artigo anterior, bem como as atribuições de suas respectivas direções, chefias e assessoramento, estarão definidas no Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Jaboticabal.

 

Seta
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