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A Prefeitura de Jaboticabal esclarece os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referentes ao Contrato nº 83/2022, firmado com a empresa L.G. Poços Tubulares Ltda. para a perfuração de poços tubulares profundos no município.

O processo licitatório foi conduzido sob o critério de menor preço global. Inicialmente, a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa foi desclassificada devido a um item cujo valor unitário ultrapassava o orçamento estimativo, conforme disposto na Súmula 259 da União. A segunda colocada, por sua vez, apresentou um valor R$ 4 milhões acima do teto estabelecido e foi automaticamente desclassificada.

Dada a importância estratégica do projeto, considerando o histórico de escassez hídrica da cidade, a Comissão Permanente de Licitação estabeleceu prazo para correção das propostas. A segunda colocada optou por desistir do certame, enquanto a primeira colocada ajustou sua proposta, ficando dentro do limite global estabelecido de R$ 8,5 milhões.

O questionamento do conselheiro Dimas Ramalho se refere ao fato de que, na retificação da proposta, o valor global final ficou superior ao da proposta inicial da vencedora. No entanto, a legislação permite essa correção, desde que todos os valores, tanto os unitários quanto o global, respeitem o teto estipulado.

A Prefeitura e os envolvidos apresentarão os esclarecimentos necessários dentro do prazo estipulado pelo TCE-SP, reafirmando o compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

#PrefeituraDeJaboticabal