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Na tarde desta quinta-feira (11), o prefeito Prof. Emerson Camargo recebeu, ao lado da vereadora Renata Assirati e do Secretário de Negócios Jurídicos, Dr. Renato Quinteiro, um grupo de taxistas e familiares para explicar e celebrar a promulgação da Lei nº 5.620/2023. O dispositivo legal altera uma Lei Municipal anterior permitindo, agora, que familiares possam assumir o posto dos taxistas em caso de cessão voluntária ou falecimento do profissional.
 
Com a atualização, o texto flexibiliza a permissão e favorece a continuidade da prestação do serviço pelos familiares do permissionário. "A alteração é uma forma de profissionalizar ainda mais o ofício de condutor de táxi, evitando porém que se mercantilize a posse dessa permissão: veja que não se abriu a possibilidade para a cessão a um terceiro, de fora da família do taxista, evitando assim a 'venda' da concessão. Ela permanece na família do permissionário. Ou seja, agora é como se o táxi fosse uma empresa, em que o proprietário tem uma linha de sucessão, de herdeiros, desde que estejam devidamente inscritos no cadastro de condutores", explica o secretário de Negócios Jurídicos, Dr. Renato Quinteiro.

Autora da Lei, a vereadora Renata Assirati comentou que a ideia surgiu a partir do pedido de um taxista, o sr. Jurandyr Xavier, que percebeu a possibilidade de atualização. "Nosso gabinete está sempre de portas abertas para ouvir o munícipe, especialmente se for para trazer ideias criativas, que podem se tornar novas leis ou melhorar aquelas já existentes, como foi neste caso", comenta.

O prefeito Prof. Emerson Camargo agradeceu ao sr. Jurandyr pela parceria e exortou aos demais, presentes na reunião, sobre movimentações como essa. "Historicamente, no mundo civilizado, as leis surgem do povo, a partir de necessidades das pessoas que compõem cada comunidade. Essa é a mais nobre forma de se fazer política e nós – Poder Legislativo e Poder Executivo – estamos à disposição do povo pra isso", concluiu.

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