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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou as contas do exercício de 2023 do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal de Jaboticabal (SEPREM). A decisão, proferida com ressalvas pelo conselheiro Sidney Estanislau Beraldo no último dia 23 de setembro, reformou o julgamento anterior, que havia considerado as contas irregulares.

Em seu voto, o relator destacou que, apesar das dificuldades financeiras e do déficit atuarial registrado no exercício, a autarquia apresentou avanços significativos em sua gestão e demonstrou solidez na aplicação dos recursos previdenciários. O documento cita que o SEPREM cumpriu suas finalidades institucionais, manteve superávit financeiro e econômico, ampliou receitas e aplicou com eficiência os investimentos de seu patrimônio.

Relatório

De acordo com o relatório, o resultado financeiro positivo foi de R$ 47,7 milhões, enquanto o superávit econômico atingiu R$ 111,9 milhões. A rentabilidade das aplicações também superou a meta atuarial prevista: 12,38% contra 9,86%, ultrapassando o desempenho dos quatro exercícios anteriores. As despesas administrativas, por sua vez, representaram apenas 1,44% das receitas, ficando abaixo do limite permitido pela legislação municipal.

O relator também ressaltou a boa organização interna dos setores de tesouraria, almoxarifado e bens patrimoniais, a regularidade dos contratos de assistência contábil e financeira e a manutenção do portal eletrônico da autarquia, que assegura transparência às informações fiscais e previdenciárias.

Aprovação

Outro ponto considerado positivo foi a concessão contínua do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) — documento indispensável para que o município mantenha o direito de firmar convênios e receber transferências voluntárias do Governo Federal. Jaboticabal também obteve nota “B” no IEG-Prev 2024, índice de efetividade da gestão previdenciária calculado pelo próprio Tribunal de Contas, classificando o SEPREM como uma autarquia de gestão efetiva.

Ao justificar o voto pela aprovação, o conselheiro Sidney Beraldo afirmou que “há elementos importantes nos demonstrativos que superam as deficiências apontadas e contribuem para a sua aprovação”, reconhecendo o esforço da administração da autarquia e do Município em reequilibrar as contas previdenciárias e atuarialmente.

Ressalvas

Foram mantidas apenas duas ressalvas: a necessidade de regularização definitiva dos recolhimentos do PASEP e a comprovação da certificação técnica dos conselheiros administrativos e fiscais, conforme as normas federais vigentes.

Com a decisão, as contas de 2023 do SEPREM foram julgadas regulares, com ressalvas, e o diretor-presidente Luís Ricardo Morelli Pontes Gestal recebeu quitação plena pelo exercício.

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