Ir para o conteúdo

Tempo de serviço dos servidores: o que muda com a nova lei federal?

A Prefeitura de Jaboticabal informa que está acompanhando as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, que trata da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos durante o período da pandemia da Covid-19.

Para garantir transparência e clareza, a Administração Municipal esclarece os principais pontos sobre o tema:
 

📌 O que diz a nova lei?

A Lei Complementar Federal nº 226/2026 autoriza que o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 volte a ser considerado para fins de direitos relacionados ao tempo de serviço, período que havia sido suspenso pela Lei Complementar nº 173/2020, durante a pandemia.
 

📌 Esse tempo será automaticamente recontado em Jaboticabal?

Para que haja qualquer efeito prático no âmbito municipal, é necessário:

• regulamentação própria;

• realização de estudos técnicos;

• análise do impacto financeiro;

• e respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
   

📌 A Prefeitura de Jaboticabal já tomou alguma decisão?

As áreas técnicas da Prefeitura estão avaliando a legislação, seus possíveis efeitos e a viabilidade jurídica e financeira de aplicação no Município.
 

📌 Haverá pagamento de valores retroativos?

Qualquer possibilidade nesse sentido depende diretamente dos estudos em andamento e da existência de recursos financeiros, sempre observando a legislação vigente e o equilíbrio das contas públicas.
 

📌 Onde acompanhar novas informações?

A Prefeitura reforça que todas as informações oficiais sobre o tema serão divulgadas exclusivamente pelos canais institucionais, assim que houver definições concretas.
 

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, o respeito ao servidor público e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.