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A Prefeitura de Jaboticabal realizará, no dia 12 de dezembro de 2025, às 20h, no Plenário da Câmara Municipal, uma Audiência Pública para apresentação e discussão de alterações no zoneamento urbano do município, como parte da revisão e atualização do Plano Diretor (Lei Complementar nº 80/2006). A convocação atende aos princípios constitucionais da transparência, gestão democrática, participação social e do adequado planejamento urbano, previstos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo e no Estatuto da Cidade.

Durante a audiência, serão apresentadas as propostas de modificação de zoneamento, suas justificativas técnicas e eventuais impactos urbanísticos e ambientais. A população poderá apresentar manifestações orais ou por escrito.
 

Propostas

Serão discutidas duas alterações específicas:

1. Sítio Córrego do Mico – área atualmente classificada como Zona Estritamente Residencial (ZER), com proposta de alteração para Zona Mista (ZM), considerando transformações sociais, econômicas e de uso do solo na região.

2. Sítio Estiva (matrículas nº 53641 e 53638) – área classificada como Zona Residencial (ZR), proposta para Zona Mista (ZM), visando compatibilizar os critérios urbanísticos ao desenvolvimento urbano atual.

A Administração Municipal reforça que a participação popular é indispensável para garantir um processo de planejamento urbano transparente, democrático e alinhado ao interesse coletivo.