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MAI
16
16 MAI 2024
ADMINISTRAÇÃO
GOVERNO
NOTA: "Enxerga Brasil" não obteve permissão para ocorrer em Jaboticabal
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A Prefeitura de Jaboticabal vem a público esclarecer que o "Projeto Enxerga Brasil" – que alegadamente ocorreria na cidade entre os dias 16 e 19 de maio – não estava apto para realizar qualquer ação na cidade. Houve pedido de cessão da Estação de Eventos Cora Coralina, mas devido às irregularidades identificadas na documentação da empresa interessada em realizar o evento, o município não pôde permitir a utilização do espaço ou sua realização em qualquer equipamento público municipal.

A Administração Municipal esclarece ainda que jamais teve qualquer relação com o ato, que seria organizado por uma empresa privada, sem contrato formal de prestação de serviço, licitado ou não.

Após análise da documentação enviada pela referida empresa, a Vigilância Sanitária do município informou que verificou inconsistência nos dados: a empresa está com o CNPJ desatualizado, e o Certificado de Licenciamento Integrado do VRE (Via Rápida Empresa) foi dado como "vencido ou cassado".

Em nota, a autoridade sanitária municipal afirmou ainda que "a empresa, localizada na cidade de Cotia (SP), não apresentou a devida Licença Sanitária. Desta forma, não há permissão para realizar comércio de artigos ópticos, sendo passível de autuação e multa, caso seja constatada ação comercial".

A Vigilância Sanitária também consultou a Confederação Brasileira de Óptica e Optometria (CBOO) para validação do profissional apontado, mas seu registro não foi localizado.
 
Importante:
O Departamento de Comunicação Social da Prefeitura de Jaboticabal ressalta que, por não se tratar de ação realizada pelo Executivo Municipal ou com seu apoio manifesto, não recebeu notificação para qualquer divulgação do evento pela página oficial ou pelas redes sociais do município. Por essa razão, não foi realizada qualquer publicação nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura aos munícipes.

#PrefeituraDeJaboticabal #EnxergaBrasil #EstaçãoDeEventosCoraCoralina
Fonte: Vigilância Sanitária - Secretaria da Saúde; Secretaria de Planejamento; Secretaria de Governo; Secretaria de Negócios Jurídicos
Autor: Departamento de Comunicação Social
Seta
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