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Acaba na próxima segunda-feira (31) o prazo para pedir ou renovar seu pedido de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Jaboticabal. Por isso, o Departamento de Arrecadação da Secretaria da Fazenda de Jaboticabal preparou um "Perguntas e Respostas" para quem deixou para a última hora não perder a oportunidade.

1. Como faço para renovar ou registrar meu pedido de isenção?
É só vir até o Sistema Prático de Atendimento ao Cidadão, aqui na Prefeitura, de segunda a sexta-feira das 9h às 15h.

2. Quem tem direito?
Aposentados, pensionistas, viúvas e viúvos, portadores de deficiências que possuam um único imóvel e renda familiar de até dois salários-mínimos, equivalente a R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) e amparados pela Lei Complementar 07/92, com atualização no Decreto nº 5569, de 22 de dezembro de 2010.

3. Para Renovação, quais os documentos necessários?
- cópia de RG e CPF;
- comprovante de renda atual recebido pelo requerente e pelos outros moradores do imóvel;
- extrato detalhado do banco que conste o número do benefício, o valor bruto e o líquido;
- cópia de contas recentes de água, energia elétrica e telefone.

4. Para novos pedidos de isenção ou para pedidos em que a Avaliação Social foi efetuada em 2018, quais documentos?
> Além dos documentos já citados acima para renovação de isenção, trazer também:
- Cópia de documento que comprove titularidade do imóvel, caso este não esteja em nome do requerente;
- Cópia da capa do carnê de IPTU;
- Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis que comprove ser proprietário de um único imóvel;
- Documento que comprove ser portador de deficiência que impeça o exercício de atividade profissional;
- Cópia da Certidão de óbito do titular do imóvel, caso o requerimento assinado por viúva(o) ou herdeiro.

5. Entidades também têm direito?
Sim, entidades sem fins lucrativos também têm direito, os documentos necessários são: cópia do CNPJ, Estatuto Social e cópia da última ata de Constituição da Diretoria.


Para dúvidas ou mais informações, ligue 3209-3300 ou procure o Setor de Tributos Imobiliários do Departamento de Arrecadação da Prefeitura de Jaboticabal.

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