A Prefeitura de Jaboticabal instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal para promover a regularização dos créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, vencidos até o dia 30 de novembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
O interessado deverá realizar a extração de guia para pagamento À VISTA por requerimento do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, que fará jus ao regime especial de consolidação e ao abatimento dos acréscimos legais.
O programa terá validade até o dia 31 de janeiro de 2022 e o contribuinte pode fazer o parcelamento online acessando http://sistemas.jaboticabal.sp.gov.br/gti/ e escolhendo a opção "Parcelamento de Débitos".
ATENÇÃO: o benefício desta lei não contempla as infrações de trânsito, multas contratuais e as parcelas referentes aos pagamentos de aquisição dos lotes industriais.
Para mais informações, entre em contato nos telefones: (16) 3209 3312 ou 3209 3369