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Secretaria de Planejamento
Lei Nº. 3733, de 03 de Abril de 2008 - Capítulo IV - Seção II - Artigos 23 e 24
A Secretaria Municipal de Planejamento tem por finalidades institucionais precípuas:
• I. Assessoramento superior ao Prefeito no direcionamento político comum, na integração, na articulação, na coordenação e na garantia da continuidade do processo de desenvolvimento global do Município;
• II. Compatibilização, integração e complementação dos vários instrumentos de planejamento utilizados para o fim mencionado no inciso anterior;
• III. Construção, consolidação, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Estratégico do Município e sua legislação complementar;
• IV. Construção, consolidação, monitoramento, avaliação e revisão da Política Urbana do Município, bem como do Plano Diretor e sua legislação complementar;
• V. Implementação e gestão das atividades de controle urbanístico do Município;
• VI. Participação no processo de elaboração dos Anteprojetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda;
• VII. Acompanhamento da execução orçamentária em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda;
• VIII. definição, planejamento e implementação da política de tecnologia da informação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a seguinte estrutura interna:
• I. Departamento de Planejamento Urbano
• II. Departamento de Planejamento Governamental
•III. Núcleo de Apoio Administrativo e Financeiro
 


Departamentos

Departamento de Planejamento Urbano

O Departamento de Planejamento Urbano tem por objetivos a execução de atividades relativas ao monitoramento e controle urbanístico do Município, bem como a realização dos estudos, pesquisas e diagnósticos prévios e a coordenação da elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão da Política Urbana e do Plano Diretor do Município e da legislação que os complementa.

O Departamento de Planejamento Urbano apresenta a seguinte estrutura interna:
I.Setor de Estudos e Planejamento Urbano;
II.Setor de Licenciamento e Fiscalização;
III. Setor de Cadastro Técnico e Geoprocessamento.

 



Departamento de Planejamento Governamental
O Departamento de Planejamento Governamental tem por objetivos a gestão do sistema de planejamento governamental; a coordenação da elaboração e implantação do Plano Estratégico, bem como a elaboração, acompanhamento, controle, monitoramento e avaliação sistemáticos dos Anteprojetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

Parágrafo único. O Departamento de Planejamento Governamental apresenta a seguinte estrutura interna:
I.Setor de Estatísticas e Informações;
II Setor de Programação e Orçamento.

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