Transparência e informações oficiais

O Programa IPTU Premiado é uma iniciativa da Prefeitura de Jaboticabal que tem como objetivo estimular a adimplência dos contribuintes, valorizar quem mantém seus tributos em dia e fortalecer a arrecadação municipal de forma justa e transparente.

Nesta página, a Secretaria Municipal da Fazenda reúne todas as informações oficiais, documentos legais e registros públicos relacionados à edição IPTU Premiado 2025, garantindo amplo acesso da população aos critérios, regras e resultados do programa.
 

Como funciona o IPTU Premiado

O programa é regido por lei municipal, regulamentado por decreto e executado por uma Comissão Organizadora formalmente designada, conforme os documentos disponíveis nesta página.

Os sorteios do IPTU Premiado não são realizados pela Prefeitura, nem por qualquer servidor ou agente público.
A definição dos números contemplados ocorre exclusivamente por meio dos resultados oficiais da Loteria Federal, assegurando imparcialidade, aleatoriedade e lisura ao processo.
 

Quem participa dos sorteios

Participam do IPTU Premiado os imóveis que tiveram o IPTU do exercício quitado integralmente até a data-limite estabelecida em regulamento.
A lista completa com todos os códigos de imóveis aptos a participar do IPTU Premiado 2025 está disponível para consulta nesta página.

Após a realização dos sorteios, é feita uma verificação técnica e administrativa, conforme previsto em lei, para confirmar se os imóveis sorteados atendem a todos os requisitos legais. Em casos de pendências, como débitos em dívida ativa, o prêmio é redistribuído, seguindo rigorosamente as regras do programa.
 

Publicidade dos atos e resultados

Em cumprimento aos princípios da legalidade, publicidade e transparência, todos os atos do IPTU Premiado 2025 foram devidamente publicados no Diário Oficial do Município, incluindo:

• a divulgação dos códigos sorteados;

• a identificação dos ganhadores habilitados;

• e os registros dos sorteios desclassificados, quando aplicável, com a devida fundamentação legal.

Essas publicações (1ª, 2ª e 3ª) também estão disponíveis nesta página para consulta pública.
 

Compromisso com a transparência

A Prefeitura de Jaboticabal reafirma seu compromisso com a transparência, o controle social e o acesso à informação, colocando à disposição da população todos os documentos e registros que comprovam a regularidade do Programa IPTU Premiado 2025.

Em caso de dúvidas adicionais, os contribuintes podem procurar diretamente a Secretaria Municipal da Fazenda, pelos canais oficiais de atendimento.