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Um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS) é um instrumento de planejamento elaborado pelo município para estabelecer diretrizes, metas, programas e ações voltados à gestão sustentável dos resíduos sólidos produzidos em seu território. O PMGIRS é exigido pela Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e é condição para acesso a recursos da União ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. O PMGIRS deve conter, no mínimo, o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no município, a identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, as possibilidades de soluções consorciadas ou...