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06 MAR 2020

ADMINISTRAÇÃO

Atenção para o prazo que garante desconto de 50% no ITBI

A Prefeitura de Jaboticabal informa que continua oferecendo desconto de 50% no ITBI (Imposto Sobre TransmissÃ£o de Bens ImÃ³veis) para quem transferir a documentaÃ§Ã£o a partir deste mÃªs. O benefÃcio terÃ¡ duraÃ§Ã£o de 60 dias.

A iniciativa contribui principalmente com as pessoas que nÃ£o possuem a escritura definitiva em seu nome por falta de recursos. â€œOs interessados devem procurar o Sistema PrÃ¡tica para receber todas as informaÃ§Ãµes a respeito dos descontos oferecidos. Uma excelente oportunidade para quem precisa regularizar contratos de gavetaâ€, declara o secretÃ¡rio da Fazenda, ClÃ¡udio Almeida.

InformaÃ§Ãµes importantes - Os interessados devem atualizar o Cadastro ImobiliÃ¡rio Municipal e entregar uma cÃ³pia da CertidÃ£o de MatrÃcula do registro do imÃ³vel no setor de Tributos ImobiliÃ¡rios, na Secretaria Municipal de Fazenda, localizada no prÃ©dio da prefeitura â€“ Esplanada do Lago, 160, Vila Serra.

Hoje, Ã© cobrado 3% do valor do imÃ³vel, Ãndice previsto no CÃ³digo TributÃ¡rio Municipal. A Lei Complementar nÂº 202/2020 instituiu o Programa de Incentivo Ã RegularizaÃ§Ã£o Fiscal e Cadastral, reduzindo a alÃquota para apenas 1,5%.

Mais informaÃ§Ãµes pelo telefone (16) 3209-3360.