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Iniciativa colabora com as famílias que pretendem legalização documentos, acabando com os “contratos de gaveta”

Na última semana, a Prefeitura de Jaboticabal divulgou que dará desconto de 50% no ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) para quem transferir a documentação a partir deste mês. O benefício terá duração de 60 dias.

A iniciativa contribui principalmente com as pessoas que não possuem a escritura definitiva em seu nome por falta de recursos. “É uma situação desagradável. Com o desconto, oferecemos a possibilidade de legalização da documentação, evitando problemas futuros”, declara o prefeito José Carlos Hori.

Informações importantes - Os interessados devem atualizar o Cadastro Imobiliário Municipal e entregar uma cópia da Certidão de Matrícula do registro do imóvel no setor de Tributos Imobiliários, na Secretaria Municipal de Fazenda, localizada no prédio da prefeitura – Esplanada do Lago, 160, Vila Serra.

Hoje, é cobrado 3% do valor do imóvel, índice previsto no Código Tributário Municipal. A Lei Complementar nº 200/2019 instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral, reduzindo a alíquota para apenas 1,5%.

 

Mais informações pelo telefone (16) 3209-3360.