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A Prefeitura de Jaboticabal informa que os contribuintes podem procurar o Sistema Prático para renegociar suas dívidas com o município, inclusive as do SAAEJ (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal). O Programa de Recuperação Fiscal garante 100% de anistia dos juros e multas para quem pagar à vista.

“O Sistema Prático e o Posto de Atendimento do SAAEJ já estão recebendo os munícipes, orientando e negociando as dívidas contraídas com o município. Além das opções para pagamento parcelado, o programa prevê uma série de benefícios para quem promover o pagamento a vista”, orienta o secretário da Fazenda, Adilson Martins.

A lei que define os detalhes do Refis define o valor mínimo das parcelas em R$ 250 para pessoa jurídica e R$ 100 para pessoa física.

Para pagamento integral, à vista, do débito:

a) de 02 de setembro até 18 de outubro de 2019, anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora.

b) de 21 de outubro até 29 de novembro de 2019, anistia de 90% (noventa por cento) dos juros e multa de mora.

c) de 02 de dezembro até 20 de dezembro de 2019, anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa de mora.

II – Para pagamento parcelado do débito:

a) de 02 de setembro até 18 de outubro de 2019, anistia de 60% (cinquenta por cento) dos juros e multa de mora, parcelado em 12 (doze) vezes.

b) de 21 de outubro até 29 de novembro de 2019, anistia de 50% (quarenta por cento) dos juros e multa de mora, parcelado em 10 (dez) vezes.

c) de 02 de dezembro até 20 de dezembro de 2019, anistia de 40% (trinta por cento) dos juros e multa de mora, parcelado em 06 (seis) vezes.