Planos Municipais

O que são Planos Municipais?

Planos Municipais são documentos que orientam a elaboração e execução de políticas públicas em um município. Eles são importantes para a gestão pública e para o desenvolvimento sustentável da cidade.

Objetivos dos Planos Municipais Gerenciar e coordenar recursos, atender às necessidades da população, promover o desenvolvimento socioeconômico e ambiental, garantir a melhoria da qualidade de vida, estruturar políticas públicas.

Plano Municipal de Educação

Plano Anual de Saúde

Plano Municipal de Saneamento

Conselhos Municipais

O que são Conselhos Municipais?

Os conselhos municipais são espaços de participação popular na elaboração de políticas públicas. São formados por representantes da sociedade civil e do governo municipal.

Funções

Formular e controlar a execução de políticas públicas
Fortalecer a participação democrática da população
Promover o exercício da cidadania
Controlar e fiscalizar os repasses e programas das áreas em que atuam
Analisar o Relatório de Gestão apresentado pelos responsáveis legais de uma determinada área

Composição

Cada conselho atua de maneira diferente, conforme a realidade local e com a sua especificação
Podem existir vários conselhos em único município
Cada conselho deve ter o seu próprio regimento, ou regulamento, que deve ser formulado pelos seus representantes

Como são criados

Qualquer cidadão ou grupo da sociedade civil tem condição de propor e articular a criação de um conselho
Para isso, é necessário que uma lei municipal o crie

Importância

Os conselhos municipais são espaços democráticos de decisão e participação social
São canais efetivos para a participação popular, contribuindo para o controle social, exercido pelos cidadãos

Conselho Municipal de Saúde

Conselho de Controle Social (FUNDEB)

Conselho Municipal de Educação

Conselho de Alimentação Escolar

Conselho dos Usuários de Serviços Públicos

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