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Lei Complementar Nº.106 de 08 de Dezembro de 2.009 - Seção XI - Artigos 182.

Art. 182. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem como finalidades institucionais precípuas:

I.comando e execução das atividades de elaboração de projetos de obras públicas e de condução de obras e serviços de infraestrutura urbana e viária;

II.análise dos projetos contratados de terceiros para verificar se obedecem às orientações estabelecidas pela Prefeitura e aos ordenamentos sobre a matéria, contidos na legislação municipal e no Código Municipal de Obras;

III.acompanhamento das atividades de construção, manutenção e conservação das obras públicas para a prestação de serviços à comunidade;

IV.acompanhamento, controle e fiscalização das obras públicas contratadas de terceiros pela Prefeitura;

V.conservação e manutenção da frota de veículos e máquinas pesadas da Secretaria;

VI.promoção e implementação das políticas municipais de trânsito e transporte;
VII.comando e execução das atividades de limpeza urbana;
VIII.comando e execução das atividades de concepção de projetos de melhoria ou expansão da rede de iluminação pública, bem como controle e fiscalização desse serviço;

IX.comando e execução das atividades de conservação e manutenção dos parques e jardins do Município;

X.comando e execução das atividades relativas aos serviços funerários existentes no Município.

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos apresenta a seguinte estrutura interna:

I.Departamento de Obras;
II.Departamento de Trânsito e Transportes;
III.Departamento de Serviços Públicos;
IV.Núcleo de Apoio Administrativo e Financeiro.

Departamento de Obras
O Departamento de Obras tem por objetivos:
•  execução e a manutenção das obras públicas e o acompanhamento e a fiscalização das obras contratadas a terceiros, bem como a construção de estradas vicinais, obras de aterro e terraplanagem, calçamento de vias e logradouros e obras de saneamento básico;
• as atividades de conservação, manutenção e administração da frota de veículos e máquinas pesadas da Prefeitura, sua guarda, distribuição e controle de utilização de combustível e lubrificantes;
• as atividades relativas a execução de estudos e desenvolvimento de projetos.

O Departamento de Obras apresenta a seguinte estrutura interna:
• Setor de Obras e Equipamentos Urbanos;
• Setor de Infraestrutura Viária;
• Setor de Veículos e Máquinas Pesadas.

 

Departamento de Trânsito e Transportes
O Departamento de Trânsito e Transportes tem por objetivo implementar as políticas municipais de trânsito e transporte.

O Departamento de Trânsito e Transportes apresenta a seguinte estrutura interna:
• Setor de Planejamento;
• Setor de Operação e Fiscalização;
• Setor de Terminais

Contato:
Rua Miguel Lerro, 300 Jardin Kennedy

Fone: (16) 3209-1210
E-mail: transito@jaboticabal.sp.gov.br

Departamento de Serviços Públicos
O Departamento de Serviços Públicos tem por objetivos o planejamento e a execução das atividades de melhoria e/ou expansão da rede de iluminação pública, a conservação dos parques e jardins do Município e a administração dos serviços funerários.
Parágrafo único. O Departamento de Serviços Públicos apresenta a seguinte estrutura interna:

I. Setor de Limpeza Urbana;
II. Setor de Iluminação Pública;
III. Setor de Arborização, Parques e Jardins;
IV. Setor de Administração de Serviços Funerários;
V. Setor de Mecânica;
VI. Setor de Vigilância em Patrimônio;
VII. Setor de Serviços de Carpintaria;
VIII. Setor de Serviços de Manutenção de Micro Drenagem;
IX. Setor de Serviços de Pedreiros;
X. Setor de Serviços de Poda de Arvores;
XI. Setor de Serviços de Pintores;
XIII. Setor de Serviços de Serralheiro;
XIV. Núcleo de Suprimento de Materiais;
XV. Núcleo de Gestão de Pessoal;
XVI. Núcleo de Controle de Frotas.

Contato
Atendimento ao público: 7h às 11h30 e das  13h às 16h30
Rua Miguel Lerro nº 300
(16)  3209-4108  obras@jaboticabal.sp.gov.br
 

Núcleo de Apoio Administrativo e Financeiro
O Núcleo de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem por objetivo executar as tarefas administrativas e financeiras, apoiando a Secretaria na consecução de seus objetivos institucionais.

Contato:
Rua Miguel Lerro 300
(16) 3209-4101
E-mail: obras@jaboticabal.sp.gov.br

Outros contatos:

- Controle de Frota e Combustível - (16)  3209. 4102

- RH SOSP - (16) 3209.4103

- Almoxarifado Geral - (16) 3209.4104

- Oficina Mecânica - (16) 3209.4106

- Guarita - (16) 3209.4107

- Atendimento e Iluminação Pública - (16) 3209-4108

- Patrimônio - (16) 3209.4109

- PABX (telefonista) - (16) 3209.4100