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Leis de Incentivos
LEI Nº 4.226, DE 10 DE JUNHO DE 2.011
(Institui o Núcleo de Desenvolvimento Integrado e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar os lotes que o compõem, e dá outras providências)

DECRETO Nº 5.200, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
(Regulamenta a concessão de isenção de impostos para incentivo ao investimento produtivo e à inovação tecnológica)

LEI Nº 3.717, de 02 de janeiro de 2008
(Dispõe sobre a criação, a implantação e a gestão dos Núcleos de Desenvolvimento Integrado no Município, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Integrado e dá outras providências)

LEI COMPLEMENTAR Nº 98, de 23 de junho de 2009
(Altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 – Código Tributário Municipal, modificada pela Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2006)

LEI COMPLEMENTAR Nº 85, de 26 de julho 2007
(Assegura o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, no âmbito do Município de Jaboticabal e dá outras providências.)

DECRETO Nº 5.065, de 20 de dezembro de 2.007
(Institui o Alvará de Funcionamento Provisório, de que trata o Art. 12 da Lei Complementar nº 85, de 26 de julho de 2.007, e regulamenta sua expedição).
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