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17 SET 2025

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SAAEJ: Câmara aprova concessão dos serviços de água e esgoto

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O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ) informa que, na sessão realizada na última segunda-feira (15), a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que autoriza a concessão da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

O objetivo da medida é garantir mais eficiência, sustentabilidade, economia e qualidade na oferta de água e saneamento, ampliando o acesso da população e cumprindo as metas do novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020).

Controle

A concessão transfere à iniciativa privada apenas a execução dos serviços, permanecendo sob responsabilidade do município o poder de controle e fiscalização. O contrato poderá ser encerrado a qualquer momento, caso a concessionária descumpra suas obrigações.

A expectativa é que a iniciativa traga investimentos significativos em infraestrutura, assegurando o abastecimento e a segurança hídrica da cidade para os próximos 30 anos.

Propostas

Com a aprovação legislativa, a Prefeitura deve lançar um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), instrumento que permite à Administração Pública receber estudos e propostas da iniciativa privada para subsidiar o processo licitatório. Também serão realizadas audiências públicas para esclarecer a população.

Estabilidade

Por fim, o artigo 10º da lei aprovada garante aos servidores do SAAEJ a estabilidade assegurada pela Constituição Federal, preservando seus direitos.

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Fonte: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal

Autor: Departamento de Comunicação Social

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