Em comemoração à Semana do MEI, o Sebrae Aqui de Jaboticabal promove, a partir desta segunda-feira (5), um mutirão gratuito de apoio para a realização da declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI). A ação segue até o dia 16 de maio e tem como objetivo facilitar o envio da obrigação fiscal, cujo prazo final é 30 de maio.
Durante o período, microempreendedores individuais poderão contar com o suporte técnico da equipe do Sebrae Aqui para preencher e enviar corretamente o documento exigido pela Receita Federal. O agendamento prévio é feito via WhatsApp e o atendimento será realizado pessoalmente na própria sede do Sebrae Aqui.
Para ser atendido, o MEI precisa apresentar dois itens obrigatórios:
A senha do portal Gov.br com nível prata ou ouro
O faturamento bruto referente ao ano de 2024
A declaração anual do MEI é obrigatória e deve ser enviada mesmo por empreendedores que não tenham emitido nota fiscal ou registrado faturamento no ano anterior. O não envio até o prazo pode acarretar em multa e restrições ao CNPJ.
O Sebrae Aqui de Jaboticabal funciona dentro do Paço Municipal. Mais informações e agendamentos podem ser feitos pelo telefone (16) 3203-3398.
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