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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboticabal publicou no Diário Oficial do Município o último dia 3 de abril o Edital de Abertura do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Jaboticabal. O processo conta com o apoio da Prefeitura Municipal e é acompanhado pelo Ministério Público da comarca.

O documento define como serão feitas as inscrições, as exigências para o cargo, datas e prazos para cada etapa do processo, regras de campanha e fixa o dia da eleição para 1º de outubro de 2023.

Os conselheiros tutelares de Jaboticabal têm uma jornada semanal de 44 horas, pela qual recebem R$ 2.900,77 mensais.

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente que integra a administração pública local. De acordo com a legislação mais recente, seus membros são eleitos por voto direto e têm mandato de quatro anos — o mandato atual se encerra dia 9 de janeiro de 2024. Sendo assim, novas eleições devem ocorrer para a escolha dos novos membros titulares e de seus respectivos suplentes para o próximo mandato, que vai de 2024 a 2028.

De acordo com o Edital, as inscrições para os candidatos ocorrem nos dias úteis entre 10 e 28 de abril, das 8h às 12h e das 13h30 às 16h, na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, na Rua Floriano Peixoto, 1310, no Centro de Jaboticabal.

As candidaturas aprovadas serão divulgadas no dia 15 de maio de 2023, já com previsão de prazo para eventuais recursos dos interessados.

Todos devem realizar a Avaliação de Conhecimentos Específicos, que é classificatória e eliminatória. Nessa etapa os candidatos devem obter nota mínima de 75% de acertos para seguirem adiante no processo.

Nos dias 6 e 7 de julho de 2023 serão feitas as entrevistas para a Avaliação Psicológica dos Candidatos, como previsto na Lei Municipal nº 2.224/1993. O agendamento será publicado até o dia 4 de julho de 2023.

Os interessados em se candidatar a Conselheiro Tutelar do Município devem cumprir as seguintes exigências, entre outras:

• Reconhecida idoneidade moral;

• Idade superior a 21 (vinte e um) anos:

• Residir e domiciliar no município há mais de 02 (dois) anos,

• Estar em pleno gozo dos direitos políticos;

• Apresentar no mínimo ensino médio completo;

• Submeter-se previamente a testes psicotécnicos e entrevistas técnicas, realizados por profissionais capacitados e indicados pela Comissão Eleitoral, sendo ambos os procedimentos eliminatórios. mediante parecer de inaptidão;

• Ser aprovado em prova específica com questões de Língua Portuguesa, lnterpretacão de Texto, questões específicas da legislação vigente ao tema Estatuto da Criança e Adolescente e conteúdo do curso introdutório, a ser aplicada em dia, local e horário definidos no Edital, exigindo-se acerto de no mínimo 75% das questões da prova.

Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse sentido, são acionados sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, pelo Estado, pelos pais ou responsáveis ou por sua própria conduta.

Para ver todas as informações sobre o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Jaboticabal no Edital publicado no dia 03 de abril de 2023 no Diário Oficial do Município, é só tocar aqui.

Para mais informações, procure pessoalmente a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social das 8h às 12h e das 13h30 às 16h, ou pelo telefone 3202-8301.