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Carta de Serviços
Atualizado em: 06/05/2024 às 02h38
Impostos e Taxas
BAIXA DE ATIVIDADE

Contribuinte solicita a baixa de atividade da inscrição de contribuinte.

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

→ Presencial de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h na Esplanada do Lago “Carlos Rodrigues Serra”, nº 160, Vila Serra.
Não é necessário agendar horário.
Documentação
  • Pessoa Física:

 

→RG/CPF ou CNH;

→ Caso terceiros venham solicitar a baixa de atividade, será necessário procuração simples com cópia dos documentos pessoais de ambas as partes.

 

  • Pessoa Jurídica:

→Cópia da última alteração do contrato social;

→RG/CPF ou CNH;

→Caso terceiros venham solicitar a baixa de atividade, será necessário procuração simples com cópia dos documentos pessoais de ambas as partes.

Custos
Não há custo.
Etapas do Serviço

→ Abertura de processo administrativo;

→ Análise pelos setores responsáveis (Prazo estimado de 30 dias).

Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Fazenda
Secretaria de Fazenda
Renilda Lourenço Gomes Figueiredo
ATENDIMENTO:
8h às 17h
TELEFONE:
(16) 3209-3360
ENDEREÇO:
Paço Municipal - Esplanada do Lago
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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