A Prefeitura de Jaboticabal instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal para promover a regularização dos créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, vencidos até o dia 31 de maio de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

O interessado deverá realizar a extração de guia para pagamento À VISTA por requerimento do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, que fará jus ao regime especial de consolidação e ao abatimento dos acréscimos legais.

Confira abaixo as três datas para a consolidação da dívida e suas respectivas anistias.

De 17 de junho a 31 de agosto: pagamento do débito à vista com anistia de 100% dos juros e multa de mora

De 01 a 30 de setembro: pagamento do débito à vista com anistia de 80% dos juros e multa de mora

De 01 a 31 de outubro: pagamento do débito à vista com anistia de 70% dos juros e multa de mora

ATENÇÃO: o benefício desta lei não contempla as infrações de trânsito, multas contratuais e as parcelas referentes aos pagamentos de aquisição dos lotes industriais.