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12/02/2010 - 17:50h


Lei 4702 (2.2 MB)
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Decreto 4986-07 atualizado até Decreto 5910-13 (279.5 KB)
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Lei Complementar – 65-03 – Alterações do ISSQN – Face a Promulgação da L C nº 116 de 31-07-2003 (133 KB)
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Lei Complementar – 07-92 – Código Tributário do Município com as alterações da Lei Complementar 81-06 (836.7 KB)
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Lei Complementar – 07-92 – Código Tributário do Município (231.8 KB)
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Lei Complementar 07-92 - Atualizada até LC 115-10 (991.6 KB)
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Tabela de cargos e vagas (350.5 KB)
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Tabela de Salários - 09-2012 (973.7 KB)
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Lei 4137 - LOA - estima receita e fixa despesas para 2011 (1.8 MB)
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Lei4106 - Diretrizes Orçamentárias (76.3 KB)
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Lei3988 - Plano Plurianual (52.3 KB)
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Lei Complementar nº 113 (77.7 KB)
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Lei Complementar nº 112 (77.2 KB)
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Lei 3990 (63.5 KB)
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Lei 3989 (76.7 KB)
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Lei 3988 (52.3 KB)
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Lei 3988 (52.3 KB)
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LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias 2009 (603.1 KB)
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PPA - Plano Plurianual 2006-2009 (1.4 MB)
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LOA - Lei Orçamentária Anual 2009 (136.8 KB)
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Outros - 05-Informe – Retenção e recolhimento ISS pela Fonte (115.6 KB)
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Outros - 04-Informe – NF Prestação de serviços outros municípios (107.9 KB)
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Outros - 03-Informe – NF Prestação de serviços (109.9 KB)
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Outros - 02-Regulamento do ISS – Decreto 4986 (592.1 KB)
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Outros - 02-Como implantar o PROCON em sua cidade (33 KB)
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Outros - 01-Documentação exigida para habilitação nas Licitações (8.1 KB)
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Leis Complementares – 11-109 - Autorização para transferência dos serviços públicos de transporte coletivo (32 KB)
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Leis Complementares – 10-106 - Criação da UPA e extinção do PAM, criação da Sec Municipal da Indústria (884.3 KB)
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Leis Complementares – 09-103 - Prefeitura Municipal a instituir a Fundação de Amparo ao Esporte (55.1 KB)
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Leis Complementares – 08-102 – Programa de Recuperação Fiscal I – REFIS I de 20-08-2009 (57.4 KB)
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Leis Complementares – 07-86 – Zoneamento para o Município – 01 de Agosto de 2007 (476.8 KB)
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Leis Complementares – 06-80 – Plano Diretor – 09 de Outubro de 2006 (962.5 KB)
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Leis Complementares – 04-16 – Código de Edificações do Município - 29 de Novembro de 1993 (62.8 KB)
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Leis Complementares – 03-15 – Parcelamento do solo urbano - 29 de Novembro de 1993 (37.1 KB)
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Lei – Orgânica do Município – 05 de Abril de 1990 (179.9 KB)
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Lei – 08-3930 – Altera dispositivos da Lei nº 3734, de 03 de abril de 2008 (860.7 KB)
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Lei – 07-3826 – Altera dispositivos da Lei nº 3736, de 03 de abril de 2008 (77.3 KB)
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Lei – 06-3806 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3736, de 03 de abril de 2008 (76.4 KB)
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Lei – 05-3736 – Novo Estatuto do Funcionário Público Municipal (119.8 KB)
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Lei – 04-3747 – Regulamentação das Informações Sobre o Recebimento de Verbas Públicas – 10 de Abril de 2008 (45.3 KB)
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